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Publicações retomadas reduzem insegurança jurídica de milhares de imigrantes e reacendem debate sobre transparência na política migratória em Portugal
O governo de Portugal voltou a publicar no dia 5 de setembro, no Diário da República cerca de 240 concessões do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres a cidadãos brasileiros residentes legalmente no país, após uma suspensão que durava desde 16 de junho de 2025. A medida beneficia imigrantes que aguardavam o reconhecimento formal de direitos civis, políticos e trabalhistas equivalentes aos dos portugueses, interrompidos sem justificativa oficial.
De acordo com o Diário da República (5/9/2025), as novas concessões encerram um período de incerteza jurídica que afetava milhares de solicitantes. Durante a suspensão, brasileiros com residência regular ficaram impedidos de exercer plenamente direitos garantidos pelo Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta de 2000, firmado entre Brasil e Portugal e promulgado no Brasil pelo Decreto nº 3.927/2001.
A advogada internacionalista Rita Silva, especialista em Direito dos Expatriados, lembra que o Estatuto assegura prerrogativas fundamentais, como votar, ser eleito, ocupar cargos públicos e atuar em igualdade no mercado de trabalho. “Apesar de o tratado seguir válido, a ausência de publicações oficiais deixou os brasileiros invisíveis do ponto de vista legal. Muitos não conseguiam acessar direitos que já estavam juridicamente assegurados”, afirma.
Segundo dados do Itamaraty, havia em 2023 cerca de 513 mil brasileiros vivendo em Portugal, a segunda maior comunidade de emigrantes brasileiros no exterior, atrás apenas dos Estados Unidos. A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) confirma que 368.449 brasileiros tinham autorização de residência ativa em 2023, representando 35,3% da população estrangeira no país. Já o Ministério do Trabalho e da Segurança Social de Portugal informou que os imigrantes, com destaque para os brasileiros, aportaram 2,7 mil milhões de euros à Segurança Social em 2023, valor suficiente para financiar 17% das pensões nacionais.
A paralisação ocorreu em meio a mudanças recentes na política migratória portuguesa. Entre as medidas estão o fim da manifestação de interesse como via de regularização sem visto; a criação de uma unidade especial da Polícia de Segurança Pública para fiscalização de estrangeiros; a restrição ao reagrupamento familiar apenas após dois anos de residência; a proposta de aumento do tempo mínimo de residência para naturalização de brasileiros, de cinco para até sete anos, segundo debates em andamento no Parlamento.
Para Rita Silva, a retomada do tratado representa um marco positivo, reafirmando os laços históricos entre Brasil e Portugal. “Este acordo é um símbolo da proximidade construída ao longo dos séculos e sua continuidade fortalece a cooperação bilateral, abrindo novas oportunidades de desenvolvimento e integração”, destaca.
